Legislação

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Leis e Decretos

  • 615 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
  • 4 Leis Orgânicas
  • 257 Decretos e Resoluções

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623 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 731/2020

    FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DOS ART. 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 730/2020

    DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS E MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Lei Ordinária Nº 729/2020

    INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Lei Ordinária Nº 728/2020

    DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, CRIA E EXTIGUE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ALTERA O ANEXO I DA LEI 670/2017.

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  • Lei Ordinária Nº 727/2020

    DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, EXERCÍCIO 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Lei Ordinária Nº 726/2019

    EXTINGUE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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  • Lei Ordinária Nº 725/2019

    INSTITUI A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM VIRTUDE DE PARENTES DEFICIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Lei Ordinária Nº 724/2019

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Lei Ordinária Nº 723/2019

    INSTITUI INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Lei Ordinária Nº 722/2019

    INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E NO MINISTÉRIO PÚBLICO - GDFJMP, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CEDIDOS À JUSTIÇA COMUM, JUTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ELEITORAL OU AO MINISTÁRIO PÚBLICO.

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