Legislação

Leis e Decretos

• 621 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 268 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 412/2005

  ALTERA A DENOMINAÇÃO DE COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC.

  24/05/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 411/2005

  INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO.

  15/04/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 410/2005

  DISPÕE SOBRE O PRAZO DE DURAÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO.

  06/04/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 409/2005

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O FGTS.

  21/03/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 408/2005

  AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONS. DO ORÇAMENTO DE 2005.

  22/02/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 407/2005

  REAJUSTA OS VALORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

  21/02/2005 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 406/2004

  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO PUBLICO FUNDAMENTAL E MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU.

  14/12/2004 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 405/2004

  FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2005 Á 2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  14/12/2004 Vigente
• Lei Ordinária Nº 403/2004

  AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA ,PARA OS FINS QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  08/11/2004 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 402/2004

  AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA, PARA OS FINS QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  10/08/2004 Vigente
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