Legislação Municipal

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Atualizado em 15/05/2026

Consulta de legislação municipal — Leis Orgânica, Complementares, Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções — conforme critério 2.6 do PNTP 2026.
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4 Lei Orgânica 4 atos publicados Emenda à Lei Orgânica 0 atos publicados 4 Lei Complementar 4 atos publicados 615 Lei Ordinária 615 atos publicados Decreto 0 atos publicados Resolução 0 atos publicados
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