Legislação

Acesse a legislação municipal, estadual e federal, incluindo Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e outros atos normativos.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Leis e Decretos

  • 615 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
  • 4 Leis Orgânicas
  • 257 Decretos e Resoluções

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623 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 813/2023

    DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Complementar Nº 1/2023

    INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SÃO LUÍS DO CURU, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 812/2023

    DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU, NOS TERMOS DO REJUSTE NACIONAL PROMOVIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1172/23 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 811/2023

    ALTERA OS ARTS. 1º, 3º DA LEI Nº 722, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, PARA ACRESCENTAR OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CEDIDOS AO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARÁ NA GDFJMP.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 810/2023

    DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 809/2023

    FIXA O PISO SALARIAL MUNICIPAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.

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  • Lei Ordinária Nº 808/2023

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Lei Ordinária Nº 807/2023

    ALTERA A NOMENCLATURA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE PASSARÃO A CONTAR COM ENSINO EM TEMPO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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  • Lei Ordinária Nº 806/2023

    ESTABELECE O REAJUSTE DO SALÁRIO MINIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

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  • Lei Ordinária Nº 805/2023

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO A PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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