Legislação

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Leis e Decretos

  • 615 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
  • 4 Leis Orgânicas
  • 257 Decretos e Resoluções

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623 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 772/2021

    REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 771/2021

    DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A BEM PÚBLICO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 770/2021

    DÁ DENOMINAÇÃO A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 769/2021

    DÁ DENOMINAÇÃO A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 768/2021

    DISPOE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES ÍNTIMOS HIGIÊNIOS.

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  • Lei Ordinária Nº 767/2021

    DISPÕE SOBRE O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA - CRAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Lei Ordinária Nº 766/2021

    CRIA PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SÃO LUÍS DO CURU.

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  • Lei Ordinária Nº 765/2021

    DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Lei Ordinária Nº 764/2021

    ALTERA A LEI Nº 478, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 QUE "DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 312/1998 DE 05 DE MAIO DE 1998, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO LUÍS DO CURU.

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  • Lei Ordinária Nº 763/2021

    DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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