Legislação

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Leis e Decretos

  • 615 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
  • 4 Leis Orgânicas
  • 1 Decretos e Resoluções

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623 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 941/2026

    CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 940/2026

    Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de São Luís do Curu/CE, institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SIMMA, cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA, e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 939/2026

    INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE UNIFORMES ESCOLARES PARA A EQUIDADE EDUCACIONAL -PRUNEQ, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Lei Ordinária Nº 938/2026

    INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO BRINCAR E DA PRIMEIRA INFÂNCIA”, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 28 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Lei Ordinária Nº 937/2026

    INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Lei Ordinária Nº 936/2026

    ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 924, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA INCLUIR OS GRUPOS ORGANIZADOS DE FORMA NÃO OFICIAL (GOFNO) COMO BENEFICIÁRIOS DA AJUDA DE CUSTO DESTINADA ÀS COZINHAS COMUNITÁRIAS DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Lei Ordinária Nº 935/2026

    ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Lei Ordinária Nº 934/2026

    AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEDEC, A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL E SUPORTE ENERGÉTICO COM A EMPRESA L A DE ARAUJO PEREIRA, CNPJ 32.736.831/0001-12, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Lei Ordinária Nº 933/2026

    FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O EXERCÍCIO DE 2026, CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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  • Lei Ordinária Nº 932/2026

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU – CEARÁ

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