Legislação

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Leis e Decretos

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623 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 931/2026

    CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE SÃO LUÍS DO CURU – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 930/2026

    Fixa o valor do salário mínimo no âmbito do Município de São Luís do Curu/CE, a partir de 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 929/2026

    DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO QUADRO CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 774/2021, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 851/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 928/2026

    INSTITUI O CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – CAEE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU (CE), COMO UNIDADE EDUCACIONAL PÚBLICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESTINADO À OFERTA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 927/2026

    CRIA E INSTITUCIONALIZA O NÚCLEO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E ATIVIDADES COMPLEMENTARES – NMAC, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO LUÍS DO CURU (CE), DESTINADO À OFERTA DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES INTEGRADAS AO CURRÍCULO ESCOLAR, COM VISTAS À IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 926/2026

    AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE A

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 925/2025

    CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO EDUCACIONAL – PMAE, REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE APOIO EDUCACIONAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 924/2025

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO A ASSOCIAÇÕES SELECIONADAS PELO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME, RESPONSÁVEIS PELAS COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU (CE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 923/2025

    INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS (AS) ALUNOS (AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 922/2025

    DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS, OS OBJETIVOS, OS EIXOS ESTRATÉGICOS E AS DIRETRIZES QUE ORIENTAM AS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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