Legislação

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Leis e Decretos

  • 615 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
  • 4 Leis Orgânicas
  • 257 Decretos e Resoluções

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623 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 646/2015

    DISPÕE SOBRE OBSERVÂNCIAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ÓRGÃOS, ENTIDADES, FUNDOS DO MUNICÍPIO E CÂMARA MUNICIPAL SOBRE PRINCÍPIOS E NORMAS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR QUE DIZEM RESPEITO AO CONTROLE INTERNO.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 642/2015

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS ACS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ACE - AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Lei Ordinária Nº 644/2015

    DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DOS SUBSÍDIOS DA PREFEITA MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, SECRETARIOS MUNICIPAIS, PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO E PROCURADOR ADJUNTO, AOS VALORES FIXADOS NAS LEIS MUNICIPAIS 576/2012 E 588/2013

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  • Lei Ordinária Nº 641/2015

    DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO SEMANAL DOS HINOS NACIONAL E MUNICIPAL NAS INSTITUIÇÕES PUBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

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  • Lei Ordinária Nº 640/2015

    DISPÕE SOBRE O AUMENTO SALARIAL E O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Lei Ordinária Nº 639/2015

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETA E DOAR O IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU PARA O ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Lei Ordinária Nº 638/2015

    INSTITUI O AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS LOTADOS NOS DIVERSOS ORGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUEM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU, QUE PERCEBAM O EQUIVALENTE A 1 (UM) SALARIO MINIMO

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  • Lei Ordinária Nº 637/2014

    ESTABELECE PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO PARA MICRO-EMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS NO MUNICÍPIO, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO MELHOR PREÇO VÁLIDO EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA FINS DO DISPOSTO DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 14 DE DEZEMBRO 2006.

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  • Lei Ordinária Nº 636/2014

    DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS DE FORMA CONTÍNUA, QUE PODERÃO TER A SUA DURAÇÃO PRORROGADA POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS COM VISTAS Á OBTENÇÃO DE PREÇOS E CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS PARA A ADMINISTRAÇÃO, OBSERVADOS OS PRAZOS LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Lei Complementar Nº 1/2014

    DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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