Legislação

Leis e Decretos

• 615 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 257 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 442/2007

  AUTORIZA O REMANEJAMENTO TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO DE 2007.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 02/03/2007 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 441/2007

  ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO - EXTINÇÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 21/02/2007 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 439/2006

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CMPPD

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 04/12/2006 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 438/2006

  DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 10/11/2006 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 437/2006

  ESTABELECE O CALENDÁRIO DE EVENTOS, PROMOÇÕES CULTURAIS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, INSTITUI PREMIAÇÕES, AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS NO MUNICÍPIO.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 10/10/2006 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 436/2006

  DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO AO § 1º DO ART. 11 E DA REVOGAÇÃO DA ÍNTEGRA DOS §§ 1º E 2º DO ART. 11 DA LEI Nº 306/97 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 18/09/2006 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 435/2006

  EXTINGUE E CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA CARGOS QUE INDICA.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 18/09/2006 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 434/2006

  CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 12/09/2006 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 433/2006

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$58.700,00 PARA FINS QUE INDICA.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 12/09/2006 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 432/2006

  ESTRUTURA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 05/09/2006 Vigente
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