Legislação

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Leis e Decretos

  • 615 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
  • 4 Leis Orgânicas
  • 257 Decretos e Resoluções

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623 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 388/2006

    DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA 2004.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 430/2006

    INSTITUI AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 429/2006

    ALTERA DISPOSITIVOS DE LEI MUNICIPAL Nº 326/99 DE 11 DE MAIO DE 1999 - PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DO MAGISTÉRIO.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 428/2006

    CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 427/2006

    AUTORIZA O REMANEJAMENTO TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NO ORÇAMENTO DE 2006.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 426/2006

    AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS.

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  • Lei Ordinária Nº 424/2005

    DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 422/2005

    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL.

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  • Lei Ordinária Nº 420/2005

    DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA EM CARGOS DE DIREÇÃO DO SINDSEP.

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  • Lei Ordinária Nº 419/2005

    DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO DE DECENAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO.

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