Legislação

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Leis e Decretos

  • 615 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
  • 4 Leis Orgânicas
  • 257 Decretos e Resoluções

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623 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 418/2005

    ESTABELECE O CALENDÁRIO DE EVENTOS, PROMOÇÕES CULTURAIS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS PARA O ANO DE 2005.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 417/2005

    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$600.000,00.

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  • Lei Ordinária Nº 415/2005

    DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA.

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  • Lei Ordinária Nº 414/2005

    INSTITUI AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

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  • Lei Ordinária Nº 413/2005

    CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO.

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  • Lei Ordinária Nº 412/2005

    ALTERA A DENOMINAÇÃO DE COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC.

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  • Lei Ordinária Nº 411/2005

    INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO.

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  • Lei Ordinária Nº 410/2005

    DISPÕE SOBRE O PRAZO DE DURAÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO.

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  • Lei Ordinária Nº 409/2005

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O FGTS.

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  • Lei Ordinária Nº 408/2005

    AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONS. DO ORÇAMENTO DE 2005.

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