Legislação

Leis e Decretos

• 615 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 221 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 353/2001

  AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE FESTIVAIS JUNINOS NO MUNICÍPIO.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 04/06/2001 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 352/2001

  INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 04/06/2001 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 351/2001

  MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 349 (PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO).

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 21/05/2001 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 350/2001

  INSTITUI O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA PARA EDUCAÇÃO.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 09/04/2001 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 349/2001

  AUTORIZA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO FGTS.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 12/03/2001 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 348/2001

  AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CARNAVAIS O MUNICÍPIO.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 01/03/2001 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 347/2001

  DA DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO (MARIA CLARA BORGES).

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 22/02/2001 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 346/2001

  DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 29/01/2001 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 101/2000

  LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, 101 DE 04 DE MAIO DE 2000.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 04/05/2000 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 332/1999

  DÁ DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA MARIA CLARA.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 08/10/1999 Vigente
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