Legislação

Acesse a legislação municipal, estadual e federal, incluindo Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e outros atos normativos.

Leis e Decretos

  • 615 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
  • 4 Leis Orgânicas
  • 221 Decretos e Resoluções

Filtrar Legislação

623 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 901/2025

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 850/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
    PDF
  • Lei Orgânica Nº 900/2025

    CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA Á ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO PERÍMETRO IRRIGADO DE SÃO LUÍS DO CURU - APPIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 899/2025

    Dispõe sobre a realização de acordos diretos com credores de precatórios, institui a Câmara de Conciliação de Precatórios – CCP e autoriza a compensação de precatórios com débitos inscritos em dívida ativa.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 898/2025

    DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA "PRAÇA DA PREFEITURA" QUE PASSARÁ A SER OFICIALMENTE DENOMINADA DE PRAÇA SEVERINO MOREJRA FREITAS, DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 897/2025

    INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SlM PARA ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM, BENEFICIEM, INDUSTRIALIZEM OU COMERCIALIZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 896/2025

    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PATERNIDADE E LICENÇA EM CASO DE ADOÇÃO OU GUARDA JUDICIAL A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 895/2025

    ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 851, QUE "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRA TIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU", E DA LEI MUNICIPAL Nº 886, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 894/2025

    INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SIMASE, NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 893/2025

    CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À FUNDAÇÃO BENEFICENTE JOSÉ DANILO BRAGA CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
    PDF
  • Lei Ordinária Nº 892/2025

    "REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º. DA LEI 12.816 DE 05 DE JUNHO DE 2013, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO(S), PARA EFETUAR(EM) O TRANSPORTE DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
    PDF