Legislação

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Leis e Decretos

  • 615 Leis Ordinárias
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623 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 891/2025

    "AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU PARA COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), CONFORME APURAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 889/2025

    “DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 888/2025

    INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA (PMEERQ), E DÁ

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  • Lei Ordinária Nº 887/2025

    INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Lei Ordinária Nº 885/2025

    ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 850/2024 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O EXERCÍCIO DE FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Lei Ordinária Nº 884/2025

    DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Lei Orgânica Nº 883/2025

    DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA “HISTÓRIA DO CRISTIANISMO” NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Lei Ordinária Nº 882/2025

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 850/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Lei Ordinária Nº 881/2025

    DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) 04 SITUADA NA LOCALIDADE COLONOS NÚCLEO H, MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU-CEARÁ.

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  • Lei Ordinária Nº 880/2025

    DENOMINA "POSTO DE SÁUDE DE APOIO -ESMERALDA ISAÍAS PINHO" O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA LOCALIDADE DE ESCÓCIO, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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