Legislação

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Leis e Decretos

  • 615 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
  • 4 Leis Orgânicas
  • 221 Decretos e Resoluções

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623 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 879/2025

    INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À QUALIDADE DA EDUCAÇÃO "ESCOLA NOTA 10" NO MUNICÍPJO DE SÃO LUÍS DO CURU, COM PREMIAÇÃO A SERVIDORES. ALUNOS E PROFESSORES COM BASE NOS RESULTADOS DO SPAECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 878/2025

    INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "PARTIU ENEM" - CURSINHO PREPARATÓRIO GRATUITO PARA O EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM), NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 877/2025

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "SÃO LUÍS DO CURO ALFABETIZA E QUALIFICA MAIS NA EJA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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  • Lei Ordinária Nº 876/2025

    Denomina "Praça Francisco Bezerra Barbosa - Costinha" o logradouro público localizado na Comunidade dos Colonos -Núcleo H, no Município de São Luís do Curu, e dá outras providências

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  • Lei Ordinária Nº 875/2025

    INSTITUI O PROGRAMA "IPTU PREMIADO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Lei Ordinária Nº 874/2025

    INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU - REFIS CURU 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Lei Ordinária Nº 873/2025

    DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO FORMAL DAS DESTINAÇÕES DAS QUADRAS 12 E 15 DO LOTEAMENTO NOVA CIDADE, COM FUNDAMENTO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 826/2023 ENº 720/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Lei Ordinária Nº 872/2025

    DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES OFICIAIS EM PRÉDIOS, OBRAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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  • Lei Ordinária Nº 871/2025

    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Lei Ordinária Nº 870/2025

    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ACUIDADE VISUAL E AUDITIVA NOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO LUÍS DO CURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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