Legislação

Leis e Decretos

• 621 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 268 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 378/2002

  AUTORIZA CAGECE REALIZAÇÃO EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

  13/08/2002 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 377/2002

  DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES.

  13/08/2002 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 376/2002

  AUTORIZA CONCESSÃO DE AUX. FINANCEIRO A AMVCSU.

  02/07/2002 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 375/2002

  CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO SEC. EDUCAÇÃO.

  02/07/2002 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 374/2002

  IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL .

  18/06/2002 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 373/2002

  DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAR LEI ORÇAMENTARIA DE 2003.

  20/05/2002 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 372/2002

  CRIA OFICIALMENTE A BANDA DE MUSICA DO MUNICÍPIO.

  08/04/2002 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 371/2002

  ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 326, DE 11/05/99 (P. C. MAG)

  08/04/2002 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 370/2002

  ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO (CRED. SUPLEMENTAR).

  18/03/2002 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 369/2002

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PUBLICA DO MUNICÍPIO.

  18/03/2002 Vigente
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