Legislação

Leis e Decretos

• 621 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 268 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 368/2002

  RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO C.C.E.A.V CURU.

  04/03/2002 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 367/2002

  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.

  10/01/2002 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 366/2001

  ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL .

  19/12/2001 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 365/2001

  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 2002

  12/12/2001 Vigente
• Lei Ordinária Nº 364/2001

  DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIO LEMOS (COELCE).

  13/11/2001 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 363/2001

  DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.

  12/11/2001 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 362/2001

  PLANO PLURIANUAL 2002/2005.

  10/10/2001 Vigente
• Lei Ordinária Nº 361/2001

  ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO (CRED. ESP.).

  25/09/2001 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 360/2001

  DA DENOMINAÇÃO DE RUA MAURICIO OLIVEIRA HONORATO (BR222).

  25/09/2001 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 359/2001

  AUTORIZA MUNICÍPIO A OBTER TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA.

  17/09/2001 Vigente
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