Legislação

Leis e Decretos

• 621 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 268 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 272/1994

  REPASSE DE 2% (DOIS POR CENTRO) DO F.P.M. (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS) PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETOS DO I.E.C.T.V."

  10/03/1994 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 16/1991

  CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.

  15/10/1991 Vigente
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• Lei Orgânica Nº 1/1990

  LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU.

  06/04/1990 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 99/1984

  CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CURUENSE.

  10/05/1984 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 98/1984

  CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CURUENSE.

  23/04/1984 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 97/1984

  CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CURUENSE.

  23/04/1984 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 96/1984

  AUTORIZA AQUISIÇÃO DE BENS E IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  13/04/1984 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 94/1984

  RECLASSIFICA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  16/01/1984 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 93/1983

  CRIA CARGOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  21/11/1983 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 92/1983

  AUTORIZA CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ESPECIAIS , AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  11/11/1983 Vigente
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