Legislação

Leis e Decretos

• 621 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 268 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 91/1983

  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984.

  11/11/1983 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 90/1983

  AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO , CONCEDER SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  21/10/1983 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 89/1983

  CRIA DENOMINAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  13/10/1983 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 88/1983

  AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM A TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ , S/A . TELECEARA

  01/06/1983 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 86/1983

  CRIA DENOMINAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  13/05/1983 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 87/1983

  CRIA DENOMINAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  10/05/1983 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 85/1983

  CONCEDE USO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  29/01/1983 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 72/1980

  DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO LUIS DO CURU.

  30/06/1980 Vigente
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• Decreto Nº 3/2021

  DECRETO: 003/2021

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• Decreto Nº 12/2020

  DECRETO: 012/2020

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