| Nº | Tipo | Título | Publicada | Status | Arquivo | |
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| 442/2007 | Lei Ordinária | AUTORIZA O REMANEJAMENTO TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO DE 2007. | 02/03/2007 | Vigente | Ver → | |
| 441/2007 | Lei Ordinária | ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO - EXTINÇÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO … | 21/02/2007 | Vigente | Ver → | |
| 439/2006 | Lei Ordinária | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CMPPD | 04/12/2006 | Vigente | Ver → | |
| 438/2006 | Lei Ordinária | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO. | 10/11/2006 | Vigente | Ver → | |
| 437/2006 | Lei Ordinária | ESTABELECE O CALENDÁRIO DE EVENTOS, PROMOÇÕES CULTURAIS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, INSTITUI PREMIAÇÕES, AUTORIZA O PAGA… | 10/10/2006 | Vigente | Ver → | |
| 436/2006 | Lei Ordinária | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO AO § 1º DO ART. 11 E DA REVOGAÇÃO DA ÍNTEGRA DOS §§ 1º E 2º DO ART. 11 DA LEI Nº 306/97 DE 01… | 18/09/2006 | Vigente | Ver → | |
| 435/2006 | Lei Ordinária | EXTINGUE E CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA CARGOS QUE INDICA. | 18/09/2006 | Vigente | Ver → | |
| 434/2006 | Lei Ordinária | CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO. | 12/09/2006 | Vigente | Ver → | |
| 433/2006 | Lei Ordinária | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$58.700,00 PARA FINS … | 12/09/2006 | Vigente | Ver → | |
| 432/2006 | Lei Ordinária | ESTRUTURA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO. | 05/09/2006 | Vigente | Ver → | |
| 430/2006 | Lei Ordinária | INSTITUI AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBL… | 08/05/2006 | Vigente | Ver → | |
| 429/2006 | Lei Ordinária | ALTERA DISPOSITIVOS DE LEI MUNICIPAL Nº 326/99 DE 11 DE MAIO DE 1999 - PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, … | 10/04/2006 | Vigente | Ver → | |
| 428/2006 | Lei Ordinária | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER. | 23/03/2006 | Vigente | Ver → | |
| 427/2006 | Lei Ordinária | AUTORIZA O REMANEJAMENTO TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NO ORÇAMENTO DE 2006. | 23/03/2006 | Vigente | Ver → | |
| 426/2006 | Lei Ordinária | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS. | 23/03/2006 | Vigente | Ver → | |
| 388/2006 | Lei Ordinária | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA 2004. | 09/06/2006 | Vigente | Ver → | |
| 424/2005 | Lei Ordinária | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO. | 13/12/2005 | Vigente | Ver → | |
| 422/2005 | Lei Ordinária | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL. | 10/11/2005 | Vigente | Ver → | |
| 420/2005 | Lei Ordinária | DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA EM CARGOS DE DIREÇÃO DO SINDSEP. | 11/10/2005 | Vigente | Ver → | |
| 419/2005 | Lei Ordinária | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO DE DECENAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO. | 29/07/2005 | Vigente | Ver → |