Legislação

Acesse a legislação municipal, estadual e federal, incluindo Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias e outros atos normativos.

Sem dados publicados — verificação em 19/05/2026.

Leis e Decretos

  • 615 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
  • 4 Leis Orgânicas
  • 257 Decretos e Resoluções

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623 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 793/2022

    ISPÕE SOBRE POLÍTICA PUBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIACA0 DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES.”

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 792/2022

    ALTERA A LEI Nº 774, DE 20 DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 791/2022

    ATUALIZA O PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 790/2022

    DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO E DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Lei Ordinária Nº 789/2022

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETARIO DA JUNTA MILITAR À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • Lei Ordinária Nº 787/2022

    CRIA A BANDA MUNICIPAL DE MUSICA DENOMINADA “BANDA DE MUSICA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU, VALDEMIRO CIPRIANO DE ABREU” CRIA A BOLSA-ORQUESTRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 786/2022

    DISPÕE SOBRE O RATEIO DOS 30%, DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – (FUNDES), PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA SOB RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS CEARESES PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DA SINDROME GRIPAIS, EM EPECIAL COVID -19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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  • Lei Ordinária Nº 785/2022

    CRIA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE PRODUTIVIDADE ACS, DE FORMA MENSAL, EXCLUSIVAMENTE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), QUE ATUAM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE, FICANDO CONDICIONADO AO REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E AO DESEMPENHO INDIVIDUAL DE CADA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS), REVOGA A LEI Nº 466/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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  • Lei Ordinária Nº 784/2022

    ASSEGURA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ATUEM COMO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL O DIREITO À ALIMENTAÇÃO DENTRO DA UNIDADE ESCOLAR

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  • Lei Ordinária Nº 783/2022

    DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE ESCOLAR

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