Legislação

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Leis e Decretos

  • 615 Leis Ordinárias
  • 4 Leis Complementares
  • 4 Leis Orgânicas
  • 257 Decretos e Resoluções

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623 documentos encontrados

  • Lei Ordinária Nº 394/2003

    ALTERA O SISTEMA DE CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI 366/2001).

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
  • Lei Ordinária Nº 393/2003

    ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2004.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
  • Lei Ordinária Nº 392/2003

    DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 391/2003

    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAIS AOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO .

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 390/2003

    AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE SÃO LUIS DO CURU.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 389/2003

    AUTORIZA O CRED. ESP. DE 62.500,00.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 387/2003

    AUTORIZA O PREFEITO E O PRESIDENTE DA CÂMARA FAZER REMANEJAMENTO TRANSFERÊNCIA E DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 386/2003

    AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇ. CRED. ESP. 4.150,00.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 385/2003

    AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO CRED. ESP. 1.800,00 UVC.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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  • Lei Ordinária Nº 384/2003

    DENOMINA DE GINÁSIO POLIESPORTIVO JOSÉ FERREIRA DE SOUSA.

    {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} Vigente
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