Legislação

Leis e Decretos

• 615 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 221 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 383/2002

  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 16/12/2002 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 382/2002

  CRIA E EXTINGUE CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 16/12/2002 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 381/2002

  REESTRUTURA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CURU).

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 16/12/2002 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 380/2002

  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2003.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 11/12/2002 Vigente
• Lei Ordinária Nº 379/2002

  AUTORIZA CONVENIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - CEARA.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 13/08/2002 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 378/2002

  AUTORIZA CAGECE REALIZAÇÃO EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 13/08/2002 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 377/2002

  DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 13/08/2002 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 376/2002

  AUTORIZA CONCESSÃO DE AUX. FINANCEIRO A AMVCSU.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 02/07/2002 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 375/2002

  CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO SEC. EDUCAÇÃO.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 02/07/2002 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 374/2002

  IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 21 LOCAL .

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 18/06/2002 Vigente
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