Legislação

Leis e Decretos

• 615 Leis Ordinárias
• 4 Leis Complementares
• 4 Leis Orgânicas
• 221 Decretos e Resoluções

• Lei Ordinária Nº 373/2002

  DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAR LEI ORÇAMENTARIA DE 2003.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 20/05/2002 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 372/2002

  CRIA OFICIALMENTE A BANDA DE MUSICA DO MUNICÍPIO.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 08/04/2002 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 371/2002

  ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 326, DE 11/05/99 (P. C. MAG)

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 08/04/2002 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 370/2002

  ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO (CRED. SUPLEMENTAR).

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 18/03/2002 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 369/2002

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PUBLICA DO MUNICÍPIO.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 18/03/2002 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 368/2002

  RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO C.C.E.A.V CURU.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 04/03/2002 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 367/2002

  DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 10/01/2002 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 366/2001

  ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL .

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 19/12/2001 Vigente
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• Lei Ordinária Nº 365/2001

  ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 2002

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 12/12/2001 Vigente
• Lei Ordinária Nº 364/2001

  DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIO LEMOS (COELCE).

  {# Só exibe a data se for consistente com o ano da norma — evita mostrar a data do import quando o registro não tem data real cadastrada. #} 13/11/2001 Vigente
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