| Nº | Tipo | Título | Publicada | Status | Arquivo | |
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| 833/2024 | Lei Ordinária | ESTABELECE O REAJUSTE DO SALÁRIO MINIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. | 08/02/2024 | Vigente | Ver → | |
| 832/2023 | Lei Ordinária | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2023 | Vigente | Ver → | |
| 831/2023 | Lei Ordinária | DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, CR… | 19/12/2023 | Vigente | Ver → | |
| 829/2023 | Lei Ordinária | FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O QUADRIÊNIO 2025- 2028, E … | 19/12/2023 | Vigente | Ver → | |
| 828/2023 | Lei Ordinária | FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, … | 19/12/2023 | Vigente | Ver → | |
| 827/2023 | Lei Ordinária | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DO PODER LEGISLATIVO… | 14/12/2023 | Vigente | Ver → | |
| 826/2023 | Lei Ordinária | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL FDS ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔ… | 08/12/2023 | Vigente | Ver → | |
| 825/2023 | Lei Ordinária | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA E… | 08/12/2023 | Vigente | Ver → | |
| 824/2023 | Lei Ordinária | INSTITUI O PROGRAMA BOLSA TRABALHO - PBT, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTR… | 08/12/2023 | Vigente | Ver → | |
| 823/2023 | Lei Ordinária | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS CIRURGIÕES DENTISTAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/12/2023 | Vigente | Ver → | |
| 822/2023 | Lei Ordinária | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO EM PARCELA ÚNICA AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DESTE MUNICÍPIO, E … | 08/12/2023 | Vigente | Ver → | |
| 821/2023 | Lei Ordinária | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE VIGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/12/2023 | Vigente | Ver → | |
| 820/2023 | Lei Ordinária | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/12/2023 | Vigente | Ver → | |
| 819/2023 | Lei Ordinária | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/12/2023 | Vigente | Ver → | |
| 818/2023 | Lei Ordinária | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 774/2021 REGULAMENTA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISA… | 21/11/2023 | Vigente | Ver → | |
| 817/2023 | Lei Ordinária | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA PMPI DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, CONSTANTE DO DOCUMENTO ANEX… | 11/09/2023 | Vigente | Ver → | |
| 816/2023 | Lei Ordinária | Dá denominação oficial a bem público e dá outras providências | 27/06/2023 | Vigente | Ver → | |
| 814/2023 | Lei Ordinária | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2023 | Vigente | Ver → | |
| 813/2023 | Lei Ordinária | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO VALE DO CUR… | 23/06/2023 | Vigente | Ver → | |
| 812/2023 | Lei Ordinária | DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU, NO… | 15/06/2023 | Vigente | Ver → |